LegalizePortaria n.º 1109/2006 — Altera a Portaria n.º 422/2006, que cria a zona de caça municipal de Uva, pelo período de seis anos, e transfere a sua…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a Portaria n.º 422/2006, que cria a zona de caça municipal de Uva, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Silva (processo n.º 4219-DGRF)
de 17 de Outubro
Pela Portaria n.º 422/2006, de 2 de Maio, foi criada a zona de caça municipal de Uva (processo n.º 4219-DGRF), situada no município de Vimioso, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Silva.
Verificou-se, entretanto, que o Conselho Cinegético Municipal, mencionado como tendo sido ouvido, não está correcto, pelo que importa proceder à sua correcção.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, no segundo parágrafo da Portaria n.º 422/2006, de 2 de Maio, onde se lê «Conselho Cinegético Municipal de Abrantes.» deve ler-se «Conselho Cinegético Municipal de Vimioso.».
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 29 de Setembro de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Setembro de 2006.
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