Decreto-Lei n.º 111/2006 — Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de…

de 9 de Junho

A União Europeia tem vindo a estabelecer normas de saúde animal e de saúde pública relativas à produção e à comercialização de produtos de origem animal.

A procura de um elevado nível de protecção da vida e da saúde humanas, associada à livre circulação de géneros alimentícios no espaço comunitário, estabelecida no Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, determinou a redefinição dos princípios comuns para a produção de nova legislação comunitária e nacional.

Foram, entretanto, publicados os Regulamentos (CE) n.os 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios, e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, ambos reformulando e actualizando as regras contidas na legislação comunitária vigente sobre a matéria, e ainda a Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução no mercado de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

Posteriormente, foi publicada a Directiva n.º 2004/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que revoga legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios e às regras aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, e altera as Directivas n.os 89/662/CEE e 92/118/CEE, do Conselho, e a Decisão n.º 95/408/CE, do Conselho.

Importa, assim, revogar os diplomas nacionais anteriormente publicados para transposição da legislação comunitária, cujas disposições são agora substituídas pelo conteúdo da referida directiva comunitária e pelos regulamentos acima citados.

Por fim, em virtude das disposições da Directiva n.º 2004/41/CE, é alterada a Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 100/96, de 1 de Abril, 526/2001, de 25 de Maio, e 1011/2002, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro.

É ainda alterada a Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio, alterada pela Portaria n.º 412/98, de 14 de Julho, que fixa as normas técnicas previstas na Directiva n.º 92/118/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, transposta pelo Decreto-Lei n.º 18/95, de 27 de Janeiro.

Foi ouvido, a título facultativo, o Instituto do Consumidor.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º — Objecto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que revoga legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios e às regras aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, e altera as Directivas n.os 89/662/CEE e 92/118/CEE, do Conselho, e a Decisão n.º 95/408/CE, do Conselho.

Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio

1 - O artigo 4.º da Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio, alterada pela Portaria n.º 412/98, de 14 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º

1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 575/93, de 4 de Junho, e no artigo 4.º da Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho, e sem prejuízo das disposições especiais a adoptar nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 9.º, os produtos de origem animal referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º da presente portaria, bem como no anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, só podem ser comercializados se cumprirem os requisitos previstos nos números seguintes.

2 - Os produtos referidos no número anterior devem cumprir as exigências do artigo 5.º e as exigências específicas previstas no anexo no que se refere aos aspectos de saúde animal.

3 - Aqueles produtos devem ser provenientes de estabelecimentos que se comprometam, em função das exigências específicas previstas no anexo para os produtos obtidos no estabelecimento, a:

ii) ...

iii) Colher, em função dos produtos, amostras para análise num laboratório reconhecido pela autoridade competente, a fim de verificar o cumprimento das normas fixadas neste diploma;

iv) ...

vi) Informar a autoridade competente se o resultado da análise laboratorial ou qualquer outra informação de que disponham revelar a existência de um risco sanitário ou de polícia sanitária grave;

vii) Só expedir, para fins de comércio, produtos acompanhados de um documento comercial que especifique a natureza do produto, o nome e, se for caso disso, o número de aprovação veterinária do estabelecimento de produção, que deve ser sujeito a fiscalização pela autoridade competente a fim de se certificar do cumprimento das exigências da presente portaria por parte do concessionário ou do gestor do estabelecimento;

viii) Ser objecto de registo pela autoridade competente com base nas garantias dadas pelos estabelecimentos a fim de assegurar o cumprimento das exigências do presente diploma.»

2 - O anexo I da Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio, alterada pela Portaria n.º 412/98, de 14 de Julho, passa a ser denominado de anexo, e todas as referências ao anexo II devem entender-se feitas para aquele anexo.

Artigo 3.º — Alteração à Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho

O anexo I do Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal, aprovado pela Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 100/96, de 1 de Abril, 526/2001, de 25 de Maio, e 1011/2002, passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO I

CAPÍTULO I

1 - Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de Setembro, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

2 - Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

6 - (Revogado.)

7 - (Revogado.)

8 - (Revogado.)

9 - (Revogado.)

10 - (Revogado.)

11 - (Revogado.)

12 - (Revogado.)

CAPÍTULO II

1 - Decreto-Lei n.º 18/95, de 27 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/118/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem, na Comunidade, o comércio e as importações de produtos não sujeitos às regulamentações comunitárias específicas referidas no presente anexo, ou referidas, quanto aos agentes patogénicos, no capítulo I do anexo A da Portaria n.º 575/93, de 4 de Junho.

2 - Regulamento (CE) n.º 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.»

Artigo 4.º — Disposições transitórias

1 - Até à aprovação de critérios microbiológicos e de requisitos de controlo da temperatura nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de Abril, são aplicáveis os critérios microbiológicos e os requisitos de controlo da temperatura previstos nos diplomas legais indicados no n.º 1 do artigo 7.º do presente decreto-lei e no anexo II da Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio, bem como as respectivas normas de execução.

2 - Até à aprovação das normas de regulamentação dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004, 853/2004 e 854/2004, de 29 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de Setembro, são aplicáveis, com as necessárias adaptações:

Artigo 5.º — Remissões

As referências na legislação nacional aos diplomas legais indicados no n.º 1 do artigo 7.º ou ao anexo II da Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio, após a sua revogação, entendem-se como remissões, consoante a matéria a que respeitem, para as disposições dos Regulamentos (CE) n.os 853/2004, de 29 de Abril, e 854/2004, de 29 de Abril, ou do Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de Setembro.

Artigo 6.º — Regiões Autónomas

1 - A aplicação do presente decreto-lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio e das adaptações que venham a ser-lhe introduzidas por diploma regional.

2 - O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira constituem receita própria das mesmas.

Artigo 7.º — Norma revogatória

1 - Pelo presente decreto-lei são revogados os seguintes diplomas legais:

aa) Portaria n.º 69/96, de 24 de Março;

bb) Portaria n.º 227/96, de 25 de Julho.

2 - É revogado o anexo II da Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio.

3 - As disposições dos diplomas legais indicados no n.º 1 que contenham tramitação processual de licenciamento mantêm-se em vigor até que seja publicada legislação nacional que expressamente as substitua.

Artigo 8.º — Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor na mesma data da entrada em vigor das normas que visam a adaptação dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, ao ordenamento jurídico nacional.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Março de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Manuel Mendonça de Oliveira Neves - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva.

Promulgado em 24 de Maio de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 1 de Junho de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.