LegalizePortaria n.º 1200/2006 — Concessiona, pelo período de 12 anos, a Fronteira Difusa - Caça e Turismo, Lda., a zona de caça turística da Herdade do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2009-07-28, Portaria n.º 812/2009 — Anexa à zona de caça turística da Herdade do Gavião o prédio rúst…
Concessiona, pelo período de 12 anos, a Fronteira Difusa - Caça e Turismo, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Gavião, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chouto, município da Chamusca (processo n.º 4496-DGRF)
de 8 de Novembro
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal da Chamusca:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um período igual, a Fronteira Difusa - Caça e Turismo, Lda., com o número de pessoa colectiva 507580370, com sede na Rua Direita de São Pedro, 156, 2140 Chamusca, a zona de caça turística da Herdade do Gavião (processo n.º 4496-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Chouto, município da Chamusca, com a área de 1044 ha.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 25 de Outubro de 2006.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/11/21500/77797779.pdf))
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