LegalizePortaria n.º 1270/2006
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Pela Portaria n.º 1409/2000 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro de 2000, foi autorizada a cessão à Junta de Freguesia de Bico, concelho de Paredes de Coura, a título definitivo e nos termos do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, da antiga Casa Florestal de Bico, situada no lugar de Túmio, freguesia de Bico, concelho de Paredes de Coura, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 283, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 430/971016, destinando-se o imóvel à instalação de serviços culturais.
Pelo n.º 5.º da referida portaria, concedeu-se àquela autarquia o prazo máximo de dois anos para conferir ao prédio o fim de utilidade pública que justifica a cessão, prazo este que foi prorrogado por mais dois anos, pela portaria n.º 5/2003 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2003, devido a atrasos na atribuição de subsídios concedidos no âmbito dos programas da Comunidade Europeia, impossibilitando, assim, o início das obras de reconstrução.
Tendo havido a necessidade da realização de uma nova candidatura à atribuição de comparticipações ao abrigo do PIDDAC, veio a Junta de Freguesia de Bico solicitar uma nova prorrogação de prazo.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, que seja prorrogado por três anos a contar da data da publicação desta portaria o prazo para conferir ao imóvel o fim que justifica a cessão, revertendo o prédio à posse do Estado, sem qualquer direito a indemnização por benfeitorias realizadas, se tal não acontecer ou se lhe for dado destino diverso daquele que fundamenta a cessão, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 30 de Março.
18 de Agosto de 2006. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
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