LegalizePortaria n.º 1272/2006
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alteração do estado de armamento de unidades navais NRP António Enes
Tornando-se necessário alterar o estado de armamento do NRP António Enes:
No uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto, e em conformidade com o despacho de 23 de Maio de 1983 do Ministro da Defesa Nacional:
Determino que o NRP António Enes passe ao estado de armamento normal a partir de 11 de Setembro de 2006.
23 de Agosto de 2006. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.
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