LegalizePortaria n.º 1339/2006 — Exclui da zona de caça municipal de Ceroles vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira…
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1 ato modificativo · 2007-05-02, Portaria n.º 576/2007 — Exclui da zona de caça municipal de Ceroles vários prédios rústic…
Exclui da zona de caça municipal de Ceroles vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 4080-DGRF)
de 27 de Novembro
Pela Portaria n.º 1330/2005, de 29 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal de Ceroles (processo n.º 4080-DGRF), situada no município de Tavira, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Séqua.
Veio agora o proprietário de alguns terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a exclusão destes da mesma.
Assim:
Com fundamento no disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 67.º, no n.º 1 do artigo 118.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da zona de caça municipal de Ceroles vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira, com a área de 136 ha, ficando a zona de caça com a área de total de 1332 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 8 de Novembro de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 11 de Setembro de 2006.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/11/22800/80888088.pdf))
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