LegalizePortaria n.º 1342/2006 — Anexa à zona de caça municipal das Herdades da Negaça, Cabido da Torre e outras vários prédios rústicos sitos na…
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Anexa à zona de caça municipal das Herdades da Negaça, Cabido da Torre e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 2610-DGRF)
de 27 de Novembro
Pela Portaria n.º 816/2001, de 25 de Julho, foi criada a zona de caça municipal das Herdades da Negaça, Cabido da Torre e outras (processo n.º 2610-DGRF), situada no município de Évora, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Bacelo.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.
Assim, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça municipal das Herdades da Negaça, Cabido da Torre e outras (processo n.º 2610-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora, com a área de 240 ha, ficando a mesma com a área total de 3512 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 7 de Novembro de 2006.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/11/22800/80898089.pdf))
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