LegalizePortaria n.º 1351/2006 — Fixa a data limite para efeitos de apresentação de candidaturas ao regime de apoio à modernização de embarcações de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa a data limite para efeitos de apresentação de candidaturas ao regime de apoio à modernização de embarcações de pesca, aprovado pela Portaria n.º 1071/2000, de 7 de Novembro, na redacção dada pelas Portarias n.os 56-F/2001, de 29 de Janeiro, e 445/2006, de 15 de Maio
de 28 de Novembro
O prazo para decisão das candidaturas apresentadas ao regime de apoio à modernização de embarcações de pesca, no âmbito do Programa Operacional Pesca, legalmente designado por MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca, termina no próximo dia 31 de Dezembro.
Assim:
Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2792/99, do Conselho, de 17 de Dezembro, e do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 109/2003, de 4 de Junho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Artigo 1.º — Datas limite de apresentação de candidaturas
É fixada em 5 de Dezembro de 2006 a data limite para efeitos de apresentação de candidaturas ao regime de apoio à modernização de embarcações de pesca, aprovado pela Portaria n.º 1071/2000, de 7 de Novembro, na redacção dada pelas Portarias n.os 56-F/2001, de 29 de Janeiro, e 445/2006, de 15 de Maio.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 13 de Novembro de 2006.
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