LegalizePortaria n.º 1418/2006 — Altera a Portaria n.º 850/2005, de 20 de Setembro, que anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a Portaria n.º 850/2005, de 20 de Setembro, que anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1471/2002, de 19 de Novembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rio Torto, município de Valpaços
de 20 de Dezembro
Pela Portaria n.º 850/2005, de 20 de Setembro, foram anexados à zona de caça municipal de Veiga de Lila (processo n.º 3214-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rio Torto, município de Valpaços.
Verificou-se entretanto que o nome da entidade concessionária mencionado na portaria acima referida não está correcto, uma vez que a mesma tinha entretanto alterado os seus estatutos e ao mesmo tempo a sua denominação social, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que no preâmbulo da Portaria n.º 850/2005, de 20 de Setembro, onde se lê «e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de Deimãos, São Pedro de Veiga de Lila, Canaveses e Cadouço» passe a ler-se «e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Veiga de Lila».
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 4 de Dezembro de 2006.
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