LegalizePortaria n.º 1430-A/2006 — Altera a Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados pelo…
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2 atos modificativos · 2008-09-30, Portaria n.º 1098/2008 — Aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito…
Altera a Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
de 22 de Dezembro
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) dispõe de meios tecnológicos que permitem que diversos actos sejam praticados por via electrónica. Com o objectivo de incentivar a utilização desses meios, prevê-se uma redução das taxas relativas a actos e serviços prestados pelo INPI constantes da Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho, sempre que os actos e serviços a que respeitem sejam praticados por via electrónica.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 346.º do Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, o seguinte:
Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho
Os n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
«2.º Quando respeitem a actos promovidos por via electrónica, as taxas previstas nas tabelas são reduzidas em 30%, se se tratar de pedidos, e em 10%, nos restantes casos.
3.º Exceptuam-se do número anterior os actos promovidos por vias internacionais e a regularização do pagamento de taxas.
4.º (Anterior n.º 2.º)
5.º (Anterior n.º 3.º)
6.º (Anterior n.º 4.º)
7.º (Anterior n.º 5.º)»
Artigo 2.º — Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 19 de Dezembro de 2006.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça.
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