LegalizePortaria n.º 1432/2006 — Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Coutada, Rossio e outras vários prédios rústicos e exclui outros, todos…
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1 ato modificativo · 2009-05-27, Portaria n.º 561/2009 — Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça …
Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Coutada, Rossio e outras vários prédios rústicos e exclui outros, todos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 1006-DGRF)
de 26 de Dezembro
Pela Portaria n.º 754/2001, de 19 de Julho, corrigida pela Declaração de Rectificação n.º 15-F/2001, de 31 de Agosto, foi renovada até 15 de Julho de 2009 a zona de caça associativa da Herdade da Coutada, Rossio e outras (processo n.º 1006-DGRF), situada no município de Reguengos de Monsaraz, concessionada à Associação de Caçadores de São Gens.
Considerando que os terrenos expropriados ou adquiridos pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., deixaram de ser terrenos cinegéticos com o início do enchimento da barragem, na área abrangida pelo limite de máxima cheia (cota 152), importa proceder à sua exclusão.
A concessionária requereu agora a anexação de outros prédios rústicos à zona de caça em causa.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e no artigo 6.º do Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2002, de 13 de Maio, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, com a área de 78 ha, e excluídos outros, com a área de 76 ha, todos eles sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz.
2.º Após esta anexação e exclusão de terrenos, a zona de caça fica com a área de 423 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
3.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 4 de Dezembro de 2006.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/12/24600/85608560.pdf))
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