Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006 — Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) para o período de 2006-2008

Mais uma vez os dispositivos institucionais, nomeadamente a Coordenação do PNAI 2006-2008, a Comissão Inter-Ministerial de Acompanhamento que, no modelo de governação a implementar, dará lugar a "Pontos Focais" dentro de cada Ministério, os Parceiros Sociais e o Fórum (FNGIS), possuem responsabilidades fundamentais quer na promoção da implementação da estratégia de inclusão social, quer na mobilização e participação do conjunto dos intervenientes, decorrentes da coordenação de políticas nacionais.

O Fórum Não Governamental para a Inclusão Social constitui um interlocutor privilegiado nos esforços de mobilização e participação, nomeadamente das pessoas e grupos sociais desfavorecidos e na implementação da estratégia de inclusão social que os deve implicar.

As parcerias locais da Rede Social pela abrangência de entidades que possui, desde serviços desconcentrados do Estado, às organizações de solidariedade, outras organizações privadas e cidadãos, contribuem também para uma mais efectiva mobilização e envolvimento de todos os actores, aos diversos níveis locais, incluindo as populações.

Ao nível da implementação, cabe a estas redes sociais locais, em consonância com os respectivos diagnósticos e PDS (nos quais se devem priorizar os territórios mais excluídos), adequar as medidas de política nacionais às especificidades locais, aplicando-se eficazmente o princípio "pensar global, agir local".

Como exemplo, pode referir-se a importância do reforço da promoção do voluntariado ao nível do apoio a pessoas idosas, sobretudo as isoladas e as situações já diagnosticadas pelas redes locais, facilitarão o trabalho do voluntariado, garantindo a agilização das intervenções no sentido de concretização do objectivo de melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.

Um outro exemplo, é o da importância do reconhecimento e certificação de competências (RVCC) adquiridas em contextos não formais e informais, nomeadamente para pessoas e/ou grupos sociais com baixas qualificações académicas. Se este tipo de situações estiver detectada nos diagnósticos concelhios, a agilização da sua implementação estará facilitada, até porque quer os Centros de Formação Profissional (IEFP), quer as sedes dos Agrupamentos de Escolas, fazem parte das redes sociais em boa parte dos Concelhos do Continente.

A criação de uma rede nacional de investigadores e peritos, departamentos da Administração Pública e centros de investigação universitária, designada "Rede Conhecimento Pobreza e Exclusão Social", permitirá desenvolver uma plataforma que contribua para a construção de conhecimento, sua disseminação e debate. Esta rede visa ainda garantir o acesso imediato e actualizado por parte de todos os cidadãos ao conjunto da informação produzida e ou divulgada no domínio da protecção social e da inclusão social.

Coordenação das políticas

Um dos aspectos fundamentais da boa governação é o de melhorar a coordenação política entre os diferentes Ministérios e estruturas do Estado envolvidas na concepção, implementação e monitorização das políticas sociais.

É fundamental que os dispositivos institucionais, nomeadamente a Coordenação do PNAI 2006-2008, a Comissão Inter-Ministerial de Acompanhamento, os Parceiros Sociais e o Fórum, congreguem sinergias em torno do objectivo comum de produzir um impacto decisivo na erradicação da pobreza e da exclusão social, assegurando a articulação do PNAI com outros planos, programas e estratégias nacionais, nomeadamente o Plano Nacional para a Acção, Crescimento e Emprego (PNACE), que integra o Plano Nacional de Emprego (PNE), o Plano Tecnológico (PT), o Plano Nacional de Saúde (PNS), o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), o Plano de Acção para a Integração de Pessoas com Deficiência e Incapacidades (PAIPDI), o Plano Nacional para a Igualdade (PNI), o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, o Plano de Acção Nacional para Combate à Propagação de Doenças Infecciosas em Meio Prisional, o Plano contra a Droga e Toxicodependência 2005-2012 e a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável.

A recente legislação sobre a Rede Social (DL n.º 115/2006) descreve as redes sociais locais como o instrumento por excelência de "operacionalização do PNAI", considerando que poderão contribuir para uma melhor coordenação das políticas de inclusão social aos diversos níveis locais, prevendo-se também a constituição de uma plataforma supra-concelhia, para melhorar a capacidade de interlocução com a administração central, incluindo a Comissão Inter-Ministerial de Acompanhamento do PNAI.

As redes sociais locais são parcerias entre autarquias, serviços públicos desconcentrados e entidades privadas sem fins lucrativos, IPSS's, ADL's, ONG's, Associações Desportivas, Culturais e Recreativas e Fundações, podendo ainda integrar a rede individualidades que tragam mais valias à parceria pela sua intervenção na comunidade ou pelo seu know how e entidades com fins lucrativos, actuando nos mesmos territórios, visando a concertação das políticas e das acções desenvolvidas pelos diferentes agentes locais, para promover o desenvolvimento social local, cuja intervenção se encontra sistematizada nos respectivos Planos de Desenvolvimento Sociais. A partir de 2007, poderão contar com a participação de um(a) Conselheiro(a) para a Igualdade com o objectivo de promover o mainstreaming de género.

As redes sociais locais, através do diagnóstico realizado ao nível do concelho e/ou freguesia, identificam os problemas geradores de pobreza e de exclusão social que afectam determinado segmento da população ou grupo específico permitindo, através da rentabilização dos recursos existentes na comunidade, organizar respostas direccionadas às necessidades concretas previamente diagnosticadas, e em ordem à implementação no local das grandes linhas da estratégia nacional de inclusão, aplicando-se assim, eficazmente, o princípio "pensar global, agir local".

Tal como na identificação de segmentos da população e/ou grupos com necessidades específicas de intervenção, também os territórios em maior risco de pobreza e de exclusão podem ser alvo de uma intervenção construída à medida das suas necessidades diagnosticadas localmente, através de planos de intervenção comunitária consubstanciados nos Contratos de Desenvolvimento Social, a implementar ainda em 2006, enquanto instrumentos territoriais de intervenção que coordenam as políticas e recursos provenientes de diferentes áreas de intervenção (acção social, saúde, habitação, emprego, justiça, educação).

Divulgação da Informação

A divulgação do Plano 2006-2008 a todas as entidades públicas e privadas com intervenção nas acções para a inclusão e aos cidadãos interessados assume a maior importância no sentido de uma consciencialização colectiva relativamente à responsabilidade de todos na luta contra a pobreza e na implementação do próprio PNAI. A Coordenação do PNAI 2006-2008 e a Comissão Inter-Ministerial de Acompanhamento assumirão um papel fundamental neste esforço global.

Neste sentido, encontram-se já agendadas várias acções de informação e divulgação do PNAI, entre as quais se destaca a realização de seminários temáticos descentralizados, em todo o país. A primeira destas iniciativas será agendada por ocasião do Dia Mundial da Erradicação da Pobreza.

Também as parcerias locais da Rede Social em articulação com os dispositivos institucionais nacionais, constituem plataformas adequadas para a promoção de iniciativas locais de informação e divulgação aos parceiros e à população em geral.

Mainstreaming

Considerando a natureza multidimensional e transversal da exclusão social em relação a um vasto conjunto de domínios de política e a identificação de alguns aspectos a melhorar em termos da eficácia da estratégia nacional de inclusão social, em matéria do processo de integração da luta contra a pobreza e a promoção da inclusão social no conjunto das políticas públicas e no cerne da acção política - ou seja, do "Mainstreaming da Inclusão Social" - serão criadas novas estruturas institucionais em cada ministério, designadas por "Pontos Focais".

Com a criação desta nova instância institucional em cada ministério pretende-se promover o mainstreaming da inclusão social contribuindo, desta forma, para integrar nas políticas sectoriais como uma dimensão importante a eliminação e prevenção das causas da pobreza e exclusão social. Assim, esta estrutura para além de avaliar a contribuição do respectivo Ministério para a inclusão social, terá como missão proceder a um trabalho de sensibilização e formação de diferentes actores institucionais governamentais para a importância do mainstreaming da inclusão social.

A integração da dimensão da inclusão social na acção governativa poderá, assim, ser reforçada através destas novas estruturas institucionais que acompanharão a fase de configuração e reformulação das políticas, a fim de avaliar o seu impacto nas pessoas e grupos que vivem situações de vulnerabilidade e privação, para se poder atender devidamente às suas necessidades e introduzir eventuais melhorias.

Esta nova instância/estrutura institucional com carácter permanente será assegurada por técnicos dos respectivos Ministérios, por exemplo, ao nível dos Departamentos de Planeamento.

Processo de monitorização e avaliação

À semelhança dos Planos anteriores, o processo de monitorização do PNAI 2006-08 tem por base um Sistema de Acompanhamento suportado por: (i) indicadores estruturais de coesão social e indicadores de Laken (primários e secundários) que asseguram a comparabilidade com os outros Estados-Membros; (ii) indicadores de resultados em relação a cada uma das três prioridades e metas fixadas no Plano e (iii) indicadores de acompanhamento da implementação das medidas de política, utilizados para medir os progressos de concretização das mesmas.

No âmbito da monitorização do PNAI 2006-2008 desenvolver-se-á um novo modelo de articulação entre os sistemas de informação existentes ao nível nacional e local, rentabilizando e potenciando estrategicamente as estruturas locais já existentes - Redes Sociais - e o trabalho de parceria e planeamento já desenvolvido por estas.

Assim, é importante que os sistemas de informação e as bases de dados das redes sociais possuam (recolham e actualizem) a informação relativa às medidas inscritas no PNAI e que se encontrem em implementação nos diferentes Concelhos do País. Por outro lado, uma base de dados de âmbito distrital poderia reunir estes dados, disponibilizando informação mais agregada (ao nível nacional e ao nível local). Este tipo de informação não só constituirá a base de um processo de monitorização mais integrado, como permitirá a realização de relatórios de avaliação aos diversos níveis de intervenção (local, distrital e nacional).

Por outro lado, a avaliação dos progressos realizados no âmbito da implementação do PNAI, em função das prioridades enunciadas e dos objectivos comuns é essencial para a eficácia e eficiência da estratégia de inclusão, sobretudo porque esta deve ter um impacto real no aumento da qualidade de vida de todos, nomeadamente das pessoas e grupos sociais desfavorecidos.

Importa referir, para finalizar, que a monitorização financeira das metas definidas neste Plano, constituiu objecto de análise no âmbito do sistema de acompanhamento.

O PNAI 2006-08 envolve recursos dispersos por várias fontes e sedes institucionais, tendo em conta o carácter transversal e intersectorial do objectivo Inclusão Social. O desenvolvimento do Plano exige a adopção de diversas medidas, algumas das quais coordenadas com outros Planos Estratégicos. A implementação destas medidas pressupõe um esforço nacional de investimento, bem como o apoio da UE através dos diferentes programas do novo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) para o período 2007-2013.

A articulação eficaz entre os financiamentos provenientes do Orçamento do Estado e do QREN constitui um factor fundamental que favorece o desenvolvimento do Plano. Além disso, o quadro de acção que o PNAI representa, constitui uma forma de evitar a dispersão das intervenções nacionais e comunitárias e de as racionalizar, através da concentração dos meios e da especialização dos instrumentos.

PARTE IV — Boas Práticas

1 - Centro Nacional de Apoio ao Imigrante

Introdução

Os Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI) são da responsabilidade do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas. Têm uma abrangência Nacional e encontram-se localizados nas duas principais àreas metropolitanas do país - Lisboa e Porto.

São serviços integrados que visam apoiar a população imigrante/refugiados, procurando responder com eficácia, eficiência e humanidade aos problemas e necessidades de integração dos imigrantes que escolheram Portugal como país de acolhimento. São igualmente destinatários destes serviços as minorias étnicas.

Os cidadãos imigrantes que procuram os CNAI tem encontrado um espaço especializado para responder aos seus problemas e necessidades, conferindo uma maior eficácia e eficiência dos serviços facultados. A partilha de informação e conhecimentos entre as diferentes instituições públicas presentes no CNAI, tem permitido alcançar um patamar de qualidade e fiabilidade muito superior ao modelo de atendimento tradicional.

Contexto

Nos últimos dez anos, Portugal tem tido um crescimento acentuado do número de cidadãos imigrantes que o procuram como país de acolhimento. Esta evolução não tem sido acompanhada por medidas de política vocacionada para a resolução dos seus problemas e necessidades desta população. Ao nível dos serviços, sentiram-se dificuldades acrescidas já que os mesmos não acompanharam em meios este aumento de cidadãos imigrantes.

A dispersão dos serviços a que os cidadãos imigrantes tinham que aceder no seu processo de legalização e integração, as recorrentes dificuldades linguísticas e culturais e a não existência de respostas adequadas a várias questões colocadas pela imigração, constituíram os principais problemas que justificaram a criação dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante.

Descrição da Iniciativa

Os CNAI têm como principais objectivos: resolver a dispersão dos Serviços públicos que lidam com as questões da imigração; mmelhorar a comunicação entre serviços facilitando o processo de legalização dos imigrantes; criar respostas adequadas a algumas questões específicas dos cidadãos imigrantes; e resolver e/ou atenuar as dificuldades linguístico-culturais nos serviços de atendimento das instituições públicas.

Neste sentido, criou-se uma plataforma de atendimento onde estão representadas várias instituições e serviços públicos com responsabilidade na imigração, apostando-se fortemente no seu funcionamento integrado, centrado no cliente. Criaram-se, assim, vários serviços específicos para este público, nomeadamente no âmbito do emprego, reagrupamento familiar, apoio jurídico e social. Formaram-se equipas de atendimento constituídas por mediadores sócio-culturais provenientes, na sua grande maioria, de comunidades imigrantes, para garantir uma maior confiança e proximidade aos cidadãos.

O Centro Nacional de Apoio ao Imigrante foi inaugurado em Março de 2004. Demorou cerca de dois anos entre a concepção da medida e a sua implementação, a saber: a construção do edificado iniciou-se em 2002; o processo organizativo da constituição das parcerias dos sectores públicos e a selecção e formação das equipas de mediadores sócio culturais ocorreu entre 2002/03.

Monitorização e Avaliação

Os CNAIS possuem um sistema de monitorização, que permite saber quantos atendimentos são feitos por serviços disponibilizados, assim como o tempo de espera dos mesmos.

Em 2006, foi concluída pela Organização Internacional das Migrações uma avaliação externa ao projecto em Lisboa e no Porto.

Resultados

Esta medida tem solucionado a dispersão de serviços, permitindo aos imigrantes a resolução dos seus problemas, designadamente ao nível de documentação legal e jurídica de forma integrada. Em 2005, garantiram o atendimento e a prestação de respostas integradas a mais de 300000 imigrantes/ano.

Os CNAI são dinâmicos na promoção de novos serviços para responder a problemas e necessidades dos imigrantes, são exemplo disso o serviço telefónico SOS imigrante, os gabinetes de apoio jurídico, ao reagrupamento familiar, ao reconhecimento de habilitações e de competências.

Para atenuar as dificuldades linguístico-culturais, todos estes serviços são disponibilizados em várias línguas estrangeiras, particularmente Crioulo, Russo e Inglês, assim como o atendimento de primeira linha é efectuado por mediadores sócio-culturais provenientes, na sua grande maioria, de comunidades imigrantes.

Os principais obstáculos associados à implementação desta medida estão associados: à restrição orçamental e a alguma desconfiança inicial quanto às características inovadoras do projecto. Para fazer face a estes constrangimentos, foi reduzido o investimento inicial e reforçada a participação das instituições intervenientes e de toda equipa no processo de construção do CNAI.

2 - Metodologia de Atendimento Integrado

Introdução

A implementação de uma Metodologia de Atendimento Integrado, ao nível local, visa superar as sobreposições no atendimento/acompanhamento de indivíduos e famílias com problemas sociais (pobreza; saúde; habitação; etc.), decorrente da existência de diferentes entidades públicas e privadas com intervenções desarticuladas nos mesmos territórios e para os mesmos públicos.

Esta Metodologia tem permitido: i. A melhoria do funcionamento e articulação entre as organizações com responsabilidades no atendimento; ii. O aumento significativo da capacidade no atendimento às famílias, devido à descentralização e desburocratização; iii. Uma maior eficácia e eficiência no atendimento e respostas aos problemas das famílias; iv. E a melhoria dos níveis de satisfação dos beneficiários quanto aos atendimentos e serviços prestados.

Contexto

Na generalidade dos concelhos do país, diversas entidades fazem o atendimento/acompanhamento às famílias de forma sobreposta, o que implica o persistente desperdício de recursos. Os critérios de avaliação das situações sendo diferenciados e divergentes, nem sempre promovem soluções adequadas às especificidades dos problemas.

As entidades locais, prestadoras de atendimentos sectoriais, encontram-se na sua maioria representadas na Rede Social, o que facilita e viabiliza a organização de uma intervenção racionalizada, integrada e multidisciplinar dirigida às famílias. Esta metodologia ganha especial relevância face ao actual contexto de aumento do desemprego e dos problemas de pobreza e de exclusão.

Descrição da Iniciativa

Os principais objectivos específicos desta metodologia são: optimizar os recursos das entidades ao nível do atendimento e acompanhamento; diminuir o número de famílias que cada técnico acompanha; identificar e implementar um gestor de caso por família; e uniformizar os procedimentos organizativos e critérios de avaliação.

Neste sentido, foi constituído um grupo de trabalho no âmbito da rede social local, que integrou representantes dos parceiros com responsabilidades no atendimento social local. Formalizaram-se, assim, protocolos de cooperação entre as entidades parceiras locais, tendo-se iniciado o atendimento integrado em áreas chave da intervenção social.

Constituíram-se, ainda, equipas de coordenação e equipas multidisciplinares de atendimento com formação específica, às quais se atribuíram territórios de actuação definidos. Por outro lado, a cada família foi atribuído um gestor de caso, acção sustentada no princípio de que cada família deve ser alvo de um atendimento personalizado e integrado.

A iniciativa em curso teve início em 2002. A fase preparatória à implementação da metodologia, durou cerca de um ano e incluiu a realização de um protocolo entre as várias entidades, a formação dos técnicos e organização das equipas.

Monitorização e Avaliação

A implementação do atendimento integrado encontra-se em fase experimental, pelo que se realiza apenas uma monitorização em torno das acções dos gestores de família, do número de atendimentos, por gestor e a satisfação das famílias.

Estima-se a médio prazo a realização de uma avaliação externa do conjunto dos projectos de atendimento integrado existentes no país, com vista a uma generalização desta experiência pelo país.

Resultados

De acordo com a monitorização em curso, constata-se que se: diminuiu o número de famílias que cada técnico acompanha e, simultaneamente, aumentou significativamente a capacidade de atendimento social por cada técnico; melhorou a qualidade do atendimento e do acompanhamento dos processos familiares ou dos cidadãos; e tornou mais fácil o acesso dos cidadãos aos serviços.

Os principais obstáculos/riscos na implementação da metodologia de atendimento integrada formam a: persistência de culturas organizacionais fechadas, o que conduz a dificuldades de algumas entidades em aderir a esta metodologia, resistindo à adopção novos procedimentos e critérios de avaliação uniformizados. Por exemplo, instrumentos de trabalho comuns; existência de diferentes concepções sobre acompanhamento das famílias e inserção social.

Estes obstáculos foram ultrapassados, através de: debates sobre as dificuldades e os riscos desta metodologia - Rede Social local e do grupo de trabalho criado, da equipa de coordenação e das equipas multidisciplinares; formação/qualificação dos técnicos e outros agentes locais; pressão dos técnicos mais abertos às práticas inovadoras dentro de cada organização e sobre alguns dirigentes mais renitentes a formas de cooperação sistemáticas.

Por outro lado, além dos benefícios já referidos, destaca-se o facto da Segurança Social ter acelerado a informatização das fichas de processo familiar e estar a equacionar uma forma de garantir o acesso generalizado às mesmas pelos técnicos que participam em processos de atendimento integrado.

No campo das fraquezas constata-se que, face à multiplicidade dos problemas (de saúde, desemprego, crianças em risco, etc.), fica dificultada a designação de um técnico que reuna as melhores condições para ser gestor de caso.

3 - Activar a Participação

Introdução

O Projecto Activar a Participação, da responsabilidade da Rede Europeia Anti-Pobreza/Portugal (REAPN), visa desenvolver e implementar ao nível local uma "cultura de participação" nas Instituições Particulares de Solidariedade Social, designadamente junto das pessoas em situação de pobreza e exclusão social, garantindo expressão sobre as suas vivências e a participação relativamente às medidas de política e acções de âmbito nacional e local a si dirigidas.

A sua implementação permitiu a/o: participação da população em situação de vulnerabilidade sobretudo ao nível das organizações envolvidas nas micro-acções do projecto; constituição de quatro observatórios locais para a participação da população em situação de pobreza e exclusão social, compostos globalmente por 50 Instituições; conhecimento aprofundado de conceitos e metodologias em torno da temática da participação das pessoas em situação de exclusão nos processos de decisão e mudança relativos às medidas de políticas e acções a estes dirigidos; desenvolvimento de diagnósticos participativos, como metodologia de intervenção social junto de públicos desfavorecidos; multiplicação de micro-acções desenhadas e desenvolvidas no âmbito do projecto noutros contextos e com outros públicos; divulgação e difusão das experiências desenvolvidas, através da publicação:"Pequenas Experiências: Grandes Esperanças".

Contexto

O projecto surge a partir de uma proposta do Instituto da Segurança Social, I.P, em sequência dos Encontros Regionais com beneficiários e ex-beneficiários do Rendimento Mínimo Garantido, iniciativa impulsionada e organizada pela REAPN entre 2001-2002.

Este Encontros Regionais, desenvolvidos em Ovar, Amares, Coimbra, Évora, Lisboa e Porto e sustentados numa metodologia participativa, visavam o debate sobre a implementação da Medida do Rendimento Mínimo Garantido com os beneficiários e ex-beneficiários. Permitiram comprovar a exequibilidade do envolvimento e a importância da participação dos destinatários na definição e avaliação das medidas de política, para que as mesmas possam ser apropriadas pelos próprios e, assim, tenham um maior impacto.

A difusão dos resultados culminou num Encontro Nacional (2002), cujo objectivo principal era criar seguidamente uma Plataforma de consulta, negociação e coordenação das políticas sociais. Diversos constrangimentos inviabilizaram o alcance do objectivo, mas em resultado abriu-se espaço para a necessidade de, forma sustentada, continuar a promover a participação dos destinatários das medidas no seu desenho e avaliação. Partindo dos conhecimentos adquiridos, a REAPN desenhou e desenvolveu o Projecto Activar a Participação, que se constituiu como um instrumento do PNAI 2003-05 no âmbito do 4º Objectivo Comum -"Mobilização de Todos os Intervenientes", directriz a) "promover, de acordo com as práticas nacionais, a participação e expressão das pessoas em situação de exclusão, nomeadamente sobre a sua situação e sobre as políticas e acções desenvolvidas em sua intenção, este projecto tem como finalidade promover uma "cultura de participação" nas instituições particulares de solidariedade social".

Descrição da Iniciativa

Os objectivos específicos do projecto são: incentivar as pessoas em situação de pobreza e exclusão social a participar nos processos de elaboração, decisão e implementação das medidas de política e acções a estes dirigidos, particularmente ao nível local, assentes numa lógica de negociação permanente;desenvolver metodologias e práticas modelares de envolvimento, participação e de capacitação com os indivíduos e os grupos em situação e/ou risco de exclusão; e promover o surgimento e desenvolvimento de organizações e/ou associações a integrarem a população de pobreza e exclusão social nos processos de decisão e de mudança, assentes numa lógica de negociação permanente.

Neste sentido, um conjunto significativo de Entidades do Sector Não Lucrativo e Público locais participaram de forma integrada nas várias micro-acções desenvolidas, sendo implicados desde o seu inicio e envolvendo os seus publicos-alvo das medidas. Foram constituídos e consolidados quatro observatórios locais, enquanto dispositivos locais de observação. Diversos tipos de diagnósticos foram elaborados, a saber: das metodologias de activação da participação, partindo de uma análise bibliográfica e de boas práticas ao nível nacional e europeu; dos quatro locais de intervenção do Projecto- Porto, Braga, Coimbra e Évora. E, um número significativo de pessoas em situação de pobreza e exclusão social foram envolvidos nas diferentes micro-acções.

O projecto em curso, aprovado em Maio de 2003, período a partir do qual iniciou o desenvolvimento de um conjunto de actividades/acções, foi desenvolvido de acordo com as seguintes fases:

I fase (2003-04) - diagnóstico e implementação dos dispositivos locais de observação (observatórios do Porto, Braga, Coimbra e Évora);

II fase (2003-05) - organização de encontros temáticos de discussão acerca dos princípios, métodos e práticas de participação;

III fase (2004-05) - experimentação, através espaços formais de participação (micro-acções);

IV fase (2005-06) - redacção e difusão dos resultados.

Monitorização e Avaliação

A informação recolhida ao longo do projecto, desde os modelos e as experiências de participação recolhidas, a nível nacional e europeu, passando pelos conteúdos programáticos e experiências relatadas ao longo dos Encontros Temáticos e pelas experiências desenvolvidas pelas entidades participantes nos Observatórios Locais (as micro-acções) foram sendo recolhidas, sistematizadas e alvo de reflexão pelos técnicos, sob o acompanhamento de perito externo.

Estima-se, ainda, a realização de uma avaliação de impacto e follow-up do projecto em 2006.

Resultados

Os objectivos propostos foram globalmente concretizados, apesar da promoção da participação das pessoas em situação de pobreza e exclusão social exigir um esforço contínuo. É, assim, indispensável a implementação de uma estratégia follow-up nos observatórios constituídos, para garantir a continuidade das acções e envolver o maior número possível de novas instituições na reflexão e aprofundamento do conhecimento neste domínio.

Identificaram-se os seguintes obstáculos/ riscos na implementação do projecto: fraca mobilização /motivação dos destinatários para a participação; criação de falsas expectativas nos destinatários das acções; heterogeneidade cultural/interesses; rivalidades institucionais; apropriação desadequada da acção; Rigidez burocrática e administrativa.

As Estratégias desenvolvidas para evitar/ultrapassar os obstáculos/riscos enunciados foram a: divulgação das boas práticas existentes; avaliação e transmissão de conhecimento das reais potencialidades e constrangimentos; divulgação dos princípios e benefícios do trabalho em rede; informação/esclarecimento sobre as metodologias da participação; sensibilização dos dirigentes e decisores para a importância da participação de todos os actores sociais; planeamento e monitorização das acções de forma a garantir a participação de todos; promoção de consensos entre as partes; reorganização dos serviços/redefinição de prioridades; encaminhar para as acções os técnicos em condições de actuar como agentes de mudança dentro das instituições.

Além dos benefícios anteriormente enunciados, surgiram os seguintes beneficios inesperados: dinâmicas criadas em torno das micro-acções, que permitem antever o efeito multiplicador das mesmas no seio das instituições participante; forte mobilização e a motivação dos públicos que integraram as diferentes iniciativas.

ANEXO I — Listagem de Medidas, Indicadores e Recursos afectos

Prioridade 1 - Combater a pobreza das crianças e dos idosos, através de medidas que assegurem os seus direitos básicos de cidadania

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/12/24000/84038456.pdf))

Prioridade 2 - Corrigir as desvantagens na educação e formação/qualificação

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/12/24000/84038456.pdf))

Prioridade 3 - Ultrapassar as discriminações, reforçando a integração das pessoas com deficiência e dos imigrantes

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/12/24000/84038456.pdf))

ANEXO II — Portfolio de Indicadores de Inclusão Social

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/12/24000/84038456.pdf))