LegalizeDecreto-Lei n.º 170/2006 — Revoga o Decreto-Lei n.º 92/2001, de 23 de Março, que determina que o trabalho extraordinário praticado pelos médicos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2007-02-23, Decreto-Lei n.º 44/2007 — Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o reg…
Revoga o Decreto-Lei n.º 92/2001, de 23 de Março, que determina que o trabalho extraordinário praticado pelos médicos em serviço de urgência seja pago com base no regime de trabalho de dedicação exclusiva com o horário de quarenta e duas horas semanais para a respectiva categoria e escalão, independentemente do regime de trabalho praticado
de 17 de Agosto
O Programa do XVII Governo Constitucional identifica, relativamente às «Novas políticas sociais», um conjunto de prioridades em determinadas áreas de intervenção, constituindo o sector da saúde uma destas áreas, tendo sido, neste domínio, definidas as principais linhas de actuação e estabelecidas as medidas adequadas à sua prossecução e execução, tendo em conta a dignidade constitucional de que se revestem o direito à saúde e o dever de a promover e defender.
Neste contexto, o cidadão assume cada vez maior centralidade, erigindo-se em critério orientador da acção governativa, preconizando-se, neste sentido, a reorganização do sistema de saúde a todos os níveis, incluindo a sua forte componente pública consubstanciada no Serviço Nacional de Saúde, cuja gestão se pretende gradualmente mais eficaz, criando mais valor para os recursos disponíveis.
Reflexo destas preocupações e no plano da sua concretização, é atribuído, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2005, de 24 de Junho, e em matéria de sustentabilidade dos serviços públicos, especial relevo ao sector da saúde, integrando este diploma um conjunto de comandos dirigidos ao Serviço Nacional de Saúde, designadamente a revogação do Decreto-Lei n.º 92/2001, de 23 de Março, relativo à remuneração dos médicos que trabalham em urgências hospitalares e em centros de saúde.
O regime especial consagrado por este decreto-lei, para além de ter vindo suscitar dificuldades de aplicação, não se apresenta consentâneo com a prossecução dos objectivos de interesse público de consolidação da despesa pública.
Este contexto aconselha a que, sem prejuízo da revisão do regime remuneratório nos serviços de urgência, se proceda, desde já, à revogação do Decreto-Lei n.º 92/2001, de 23 de Março.
Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único
É revogado o Decreto-Lei n.º 92/2001, de 23 de Março, relativo à remuneração dos médicos integrados em equipas de urgências hospitalares e em urgências dos centros de saúde.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Agosto de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - António Fernando Correia de Campos.
Promulgado em 10 de Agosto de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 12 de Agosto de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).