LegalizePortaria n.º 1764/2006
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Por portaria de 18 de Outubro de 2006 do general Chefe do Estado-Maior do Exército, reingressa no quadro permanente do quadro especial da arma de engenharia, no posto de capitão, por ter sido qualificado deficiente das Forças Armadas com a desvalorização de 68,10%, por despacho de 16 de Maio de 2003 do Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 210/73, de 9 de Maio, e de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, o CAP ENG REF (DFA) 19526889, Domingos Pinheiro Nunes.
Reingressa no QP do quadro especial da arma de engenharia desde 30 de Junho de 2003 (data da declaração de opção), nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 210/73, de 9 de Maio, conjugado com o Decreto-Lei n.º 43/73, de 20 de Janeiro, com a antiguidade no posto de capitão desde 1 de Outubro de 1996.
Fica na situação de adido ao respectivo QE, nos termos do n.º 1 da Portaria n.º 94/76, de 24 de Fevereiro.
Fica posicionado na lista geral de antiguidade da arma de engenharia à esquerda do então CAP ENG 05116382, José Manuel Rodrigues Carmona Morgado, e à direita do então CAP ENG 00388085, Amadeu João Magalhães Couto.
Fica sem efeito a sua passagem à situação de reforma desde 3 de Janeiro de 2001, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 2002, e na Ordem do Exército, 2.ª série, n.º 6, de Junho de 2002.
Tem direitos administrativos desde 16 de Maio de 2003 (data em que foi qualificado DFA), em conformidade com o despacho de 27 de Março de 2002 do Ministro da Defesa Nacional, conjugado com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.
26 de Outubro de 2006. - O Chefe da Repartição, José Manuel P. Esperança da Silva, COR INF.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).