Resolução n.º 18/2006 (2.ª série)

Resolução n.º 18/2006 (2.ª série). - Fixação do valor da propina para o caso em que dois ou mais familiares frequentam simultaneamente cursos ministrados por escolas do IPP (RES CG-5/2006). - Considerando:

1) A situação económica do País e o crescimento substancial do desemprego na região Norte;

2) Que a região Norte é a área de recrutamento prioritária de alunos pelas escolas do IPP;

3) Que os encargos familiares são substancialmente acrescidos quando dois ou mais familiares frequentam simultaneamente o ensino superior;

4) Que, nesses casos, há justificação para que se estabeleça um prémio de mérito aos alunos com sucesso escolar;

o conselho geral, na sua reunião de 8 de Março de 2006, ao abrigo da alínea o) do artigo 23.º dos Estatutos, resolve:

1 - Aprovar o regulamento de fixação do valor das propinas para o caso em que dois ou mais familiares frequentam simultaneamente cursos ministrados por Escolas do IPP, anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante;

2 - Fixar como data de entrada em vigor do regulamento o ano lectivo de 2006-2007.

8 de Março de 2006. - O Presidente, Luís J. S. Soares.

Regulamento de fixação do valor da propina para o caso em que dois ou mais familiares frequentam simultaneamente cursos ministrados por escolas do IPP.

Artigo 1.º — Âmbito

1 - O presente regulamento aplica-se aos casos em que:

frequentem simultaneamente cursos de bacharelato ou licenciatura ministrados pelas escolas do IPP, desde que satisfaçam as condições do número seguinte.

2 - Só poderão beneficiar das condições fixadas neste regulamento os estudantes que tenham transitado de ano no ano lectivo imediatamente anterior.

Artigo 2.º — Propinas

Quando dois ou mais familiares, cuja relação de parentesco é a definida no artigo 1.º, frequentam, no mesmo ano lectivo, cursos de bacharelato e licenciatura ministrados pelas escolas do IPP, o valor da propina a pagar será:

Artigo 3.º — Procedimentos

1 - Os estudantes que pretendem beneficiar do regime previsto no presente regulamento deverão fazer entrega na secretaria da respectiva escola do requerimento de modelo a fixar, acompanhado da prova do parentesco exigido.

2 - A secretaria da escola, ou os Serviços Académicos, conforme o caso, confirmarão o aproveitamento escolar e remeterão os requerimentos aos Serviços Centrais do Instituto.

3 - Se o requerimento for apresentado pela totalidade dos familiares que satisfaçam as condições do artigo 1.º será abrangido pelo disposto na alínea a) do artigo 2.º aquele que se encontrar a frequentar o ano curricular mais avançado.

Artigo 4.º — Anulação do benefício

1 - Se o estudante a que é aplicado o valor da propina real anular a inscrição durante o ano lectivo o benefício será anulado para um dos restantes familiares, de acordo com o critério estabelecido no n.º 3 do artigo 3.º

2 - O estudante a quem o benefício for anulado deverá, no prazo de 15 dias úteis, regularizar a situação das prestações de propinas já vencidas.