LegalizePortaria n.º 1828/2006
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Pela portaria n.º 2054/2001 (2.ª série), de 21 de Novembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Dezembro de 2001, foi nomeado o Dr. Emídio de Jesus Maria como representante do Ministério das Finanças na comissão de acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho.
Considerando que este representante então nomeado se encontra aposentado, torna-se necessário proceder à sua substituição, pelo que se altera a referida portaria em conformidade.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 142/99, que a comissão de acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho passe a integrar o Dr. António Baia Engana, subinspector-geral de Finanças, como representante do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que presidirá.
25 de Outubro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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