LegalizePortaria n.º 1847/2006
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Considerando a necessidade de reforço em recursos humanos para a estrutura da missão militar OTAN e UE, em Bruxelas, Reino da Bélgica, tendo em atenção assegurar a presidência portuguesa da União Europeia, no ano de 2007, e por proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1.º, n.º 1, alínea a), 3.º, 7.º, 8.º, n.º 1, e 10.º do Decreto-Lei n.º 233/81, de 1 de Agosto:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional:
1.º Nomear os militares abaixo indicados:
Sargento-ajudante INF (07843882) Flávio Alberto Cufos.
Sargento-ajudante SGE (05474984) Joaquim José Reiçadas Benjamim.
2.º As comissões de serviço dos militares mencionados no n.º 1.º iniciam-se em 1 de Novembro de 2006 e terminarão em 7 de Janeiro de 2008.
3.º As remunerações que nos termos da legislação em vigor são devidas aos militares ora nomeados são suportadas até 7 de Janeiro de 2008 pelo orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
4.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2006.
10 de Novembro de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.
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