LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 19/2006 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 32/2006, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 32/2006, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2004/95/CE, da Comissão, de 24 de Setembro, 2004/115/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2005/37/CE, da Comissão, de 3 de Junho, e 2005/46/CE, da Comissão, de 8 de Julho, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 32/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 15 de Fevereiro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
1 - No terceiro parágrafo do preâmbulo, onde se lê «fene-hexamida» deve ler-se «fenehexamida».
2 - No artigo 14.º, onde se lê «fene-hexamida» deve ler-se «fenehexamida».
3 - Na coluna do anexo I, onde se lê «fene-hexamida» deve ler-se «fenehexamida».
4 - Na coluna «Fenepropimorf», no n.º 2), n.º I), do anexo I, onde se lê «Salsifis 0,2» deve ler-se «Salsifis -».
5 - Na coluna «Iprovalicarbe», no n.º 2, n.º IV), alínea b), do anexo I, onde se lê «Brássicas de cabeça 1» deve ler-se «Brássicas de cabeça -».
6 - Na coluna «Manebe, mancozebe, metirame, zinebe (soma expressa em CS(elevado a 2))», no n.º 2, n.º IV), alínea b), do anexo I, onde se lê «Brássicas de cabeça -» deve ler-se «Brássicas de cabeça 1».
7 - Na coluna «Manebe, mancozebe, metirame, zinebe (soma expressa em CS(elevado a 2))», no n.º 8 do anexo I, onde se lê «Cevada 0,2» deve ler-se «Cevada 2».
8 - Na coluna «Metalaxil, incluindo outras misturas de isómeros constituintes, incluindo o metalaxil-M (soma de isómeros)», no n.º 1), n.º V), alínea c), do anexo I, onde se lê «Frutos de plantas com tutor ()(p) 0,5» deve ler-se «Frutos de plantas com tutor ()(p) 0,05».
9 - Na coluna do anexo II, onde se lê «Carfentrazonae-tilo (determinado como carfentrazona e expresso como carfentrazonae-tilo» deve ler-se «Carfentrazona-etilo (determinado como carfentrazona e expresso como carfentrazona-etilo».
10 - Na coluna «Trifloxistrobina», no n.º 8), do anexo II, onde se lê «Outros ()(p) 0,05» deve ler-se «Outros ()(p) 0,02».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Março de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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