LegalizePortaria n.º 1902/2006
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
A Lei n.º 35/86, de 4 de Setembro, procedeu à criação de tribunais marítimos em Lisboa, Leixões, Faro, Funchal e Ponta Delgada.
Nos termos do artigo 2.º desta lei, o tribunal, nas causas em que intervenha o tribunal colectivo, é assistido por dois assessores técnicos especialmente qualificados.
Os assessores, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, são designados pela ordem constante de listas organizadas nos termos em que vierem a ser aprovadas por portaria do Ministro da Justiça. Importa agora, em conformidade com o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 35/86, de 4 de Setembro, proceder à actualização da lista de assessores técnicos, constante da portaria n.º 315/98 (2.ª série), de 18 de Março.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 35/86, de 4 de Setembro, o seguinte:
Artigo 1.º — Designação
São designados, pela ordem da lista a seguir indicada, os assessores técnicos do Tribunal Marítimo de Lisboa:
Capitão-de-mar-e-guerra ECN Rui Manuel Rapaz Lérias.
Capitão-de-fragata RES António Joaquim Ribeiro Ezequiel.
Capitão-tenente Leonel Pereira Manteigas.
Capitão-tenente Rui Miguel Marcelo Correia.
Artigo 2.º — Norma revogatória
É revogada a portaria n.º 315/98 (2.ª série), de 18 de Março.
27 de Novembro de 2006. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
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