LegalizePortaria n.º 1930/2006 — Cria no quadro de pessoal do Museu Nacional de Soares dos Reis um lugar de técnico superior principal, da carreira de…
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Cria no quadro de pessoal do Museu Nacional de Soares dos Reis um lugar de técnico superior principal, da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar
Considerando que a licenciada Maria de Tavares Lobato Guimarães, técnica superior principal do quadro de pessoal do Museu de Aveiro, ocupa um lugar a extinguir quando vagar, criado pela Portaria n.º 219/97, de 13 de Maio, e requereu a sua transferência para o quadro de pessoal do Museu Nacional de Soares dos Reis;
Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, e o n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura, que seja criado no quadro de pessoal do Museu Nacional de Soares dos Reis, constante do mapa anexo à Portaria n.º 929/87, de 9 de Dezembro, um lugar de técnico superior principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
5 de Dezembro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pela Ministra da Cultura, Mário Vieira de Carvalho, Secretário de Estado da Cultura.
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