LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2006/A — Resolve, nos termos estatutários e regimentais, encarregar a Comissão Especializada Permanente de Economia da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolve, nos termos estatutários e regimentais, encarregar a Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a apresentar um relatório donde constem as medidas já implementadas e as que visam prosseguir tendo em vista o aproveitamento dos recursos eólicos dos Açores com vista à produção de energia
Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de apresentar um relatório donde constem as medidas já implementadas e as que visam prosseguir tendo em vista o aproveitamento dos recursos eólicos dos Açores com vista à produção de energia.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos estatutários e regimentais, encarregar a Comissão Especializada Permanente de Economia de:
1 - Fazer um levantamento de todos os objectivos que estão traçados para a presente legislatura relativamente ao aproveitamento da energia eólica e respectiva contribuição para a produção de energia nos Açores, não só em termos globais mas relativamente a cada uma das ilhas dos Açores.
2 - Recolher elementos relativos aos investimentos financeiros que já foram realizados e aos que estão previstos, bem como sobre quais os apoios que foram obtidos ou fundamentadamente se espera poder vir a obter, nomeadamente da União Europeia.
3 - Obter elementos sobre a realização material dos investimentos feitos.
4 - Ouvir os departamentos governamentais, serviços dependentes ou empresas ligadas à produção de energia que considere necessário para recolher todos os demais elementos que possam contribuir para habilitar a Assembleia a fazer um juízo sobre a forma como o Governo Regional está a prosseguir a realização dos objectivos regionais em termos de energia eólica.
5 - Apresentar um relatório ao Plenário da Assembleia Legislativa com o resultado do estudo realizado, os elementos recolhidos e as respectivas conclusões.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 25 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.
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