LegalizePortaria n.º 207/2006 — Altera a Portaria n.º 820/2005, de 13 de Setembro (fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a Portaria n.º 820/2005, de 13 de Setembro (fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2005-2006 nos cursos de complemento de formação em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior público)
de 28 de Fevereiro
Sob proposta do Instituto Politécnico de Portalegre e da sua Escola Superior de Saúde;
Considerando o disposto na Portaria n.º 820/2005, de 13 de Setembro;
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 353/99, de 3 de Setembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:
1.º
Alteração de vagas
O anexo à Portaria n.º 820/2005, de 13 de Setembro, na parte que fixou as vagas para o curso de complemento de formação em Enfermagem ministrado pela Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Portalegre, passa a ter a seguinte redacção:
«Escola Superior de Saúde de Portalegre - 140.»
2.º
Produção de efeitos
O disposto na presente portaria produz efeitos desde a data de entrada em vigor da Portaria n.º 820/2005, de 13 de Setembro.
3.º
Entrada em vigor
Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, em 12 de Fevereiro de 2006.
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