LegalizePortaria n.º 208/2006 — Revoga a Portaria n.º 824/85, de 31 de Outubro, que fixa o novo regime de prova de rastreio de doenças pulmonares e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga a Portaria n.º 824/85, de 31 de Outubro, que fixa o novo regime de prova de rastreio de doenças pulmonares e cardiovasculares dos estudantes do ensino superior público
de 28 de Fevereiro
Considerando que a Portaria n.º 824/85, de 31 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 615/91, de 8 de Julho, fixou o regime de prova de rastreio de doenças pulmonares e cardiovasculares dos estudantes do ensino superior público, sujeitando a esse rastreio os estudantes dos 1.º e 4.º anos;
Considerando, no entanto, que a Organização Mundial de Saúde reconheceu já que o rastreio radiológico indiscriminado para o despiste da tuberculose é um método que deve ser reservado a grupos de alto risco;
Considerando que, de acordo com parecer da Direcção-Geral da Saúde, não existe qualquer referência, nacional ou internacional, ou justificação de base epidemiológica que suporte a evidência científica da validade de um rastreio a realizar nos termos previstos na referida portaria:
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:
1.º É revogada a Portaria n.º 824/85, de 31 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 615/91, de 8 de Julho.
2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, em 13 de Fevereiro de 2006.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).