Portaria n.º 208-A/2006 — Estabelece a interdição temporária de pesca de moluscos bivalves com ganchorra na zona sul

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 24 de Fevereiro de 2006.

ANEXO I

Montante máximo das indemnizações aos armadores e tripulantes

(ver tabela no documento original)

ANEXO II

Minuta de requerimento dos armadores

(Nome completo) ..., proprietário da embarcação ... (nome da embarcação e matrícula), residente em ..., código postal ..., vem requerer, ao abrigo da Portaria n.º .../2006, o prémio de cessação temporária nela previsto e declara que a embarcação não exercerá qualquer actividade de pesca, ficando imobilizada em porto, durante o período de imobilização a que se refere este requerimento.

Para o efeito junta os seguintes documentos:

Fotocópia do título de registo de propriedade da embarcação;

Declaração da capitania comprovativa da data de entrega do livrete e da licença de pesca;

Fotocópia do rol de matrícula;

Fotocópia do cartão de contribuinte;

Comprovativo de que a embarcação exerceu a actividade de pesca em pelo menos 75 dias no ano de 2005;

Declaração comprovativa de inexistência de dívidas perante a administração fiscal e a segurança social;

Documento bancário comprovativo da conta onde serão domiciliados os pagamentos com indicação do NIB;

Fotocópia do bilhete de identidade do requerente.

(Data.)

(Assinatura conforme o bilhete de identidade.)

Notas

1 - Quando a embarcação tiver mais de um proprietário, a declaração deve ser assinada por todos.

2 - No caso de sociedades, deve ainda ser anexa certidão de registo comercial comprovativa de quem as obriga.

ANEXO III

Minuta de requerimento dos pescadores

(Nome completo) ..., pescador da embarcação ... (nome da embarcação e matrícula) com a categoria de ..., residente em ..., código postal ..., vem requerer, ao abrigo da Portaria n.º .../2006, a compensação salarial nela prevista e declara que não exercerá qualquer actividade de pesca ou outra actividade profissional remunerada durante o período de cessação temporária da actividade a que se refere este requerimento.

Para o efeito junta os seguintes documentos:

Cédula marítima;

Declaração emitida pelo centro regional da segurança social em como se encontrava inscrito na segurança social e não aufere qualquer prestação de protecção na doença, de desemprego ou de reinserção social;

Documento bancário comprovativo da conta onde serão domiciliados os pagamentos com indicação do NIB;

Fotocópia do cartão de contribuinte;

Fotocópia do bilhete de identidade;

Declaração comprovativa de inexistência de dívidas face à administração fiscal.

(Data.)

(Assinatura confo