LegalizeDespacho Normativo n.º 23/2006
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Nos termos e ao abrigo na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 8/93, de 11 de Janeiro, determina-se o seguinte:
1 - É fixada em 2,1% a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais.
2 - Simultaneamente, com o presente aumento tarifário permite-se que a FERTAGUS proceda à actualização das suas quotas nos títulos combinados com os outros operadores, na percentagem fixada no Despacho Normativo n.º 35-A/2006, de 16 de Junho.
3 - Por despacho do director-geral de Transportes Terrestres e Fluviais, será definida a tabela do preço máximo de referência do quilómetro rodoviário interurbano.
4 - Os preços decorrentes da execução do presente despacho poderão ser aplicados pelos operadores a partir de 1 de Janeiro de 2007.
6 de Dezembro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.
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