LegalizePortaria n.º 243/2006 — Determina que a planta anexa à Portaria n.º 1264-BG/2004, de 29 de Setembro (anexa à zona de caça associativa renovada…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que a planta anexa à Portaria n.º 1264-BG/2004, de 29 de Setembro (anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1395/2002, de 26 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Aleixo, município de Moura), seja substituída pela apensa à presente portaria (processo n.º 325-DGRF)
de 10 de Março
Pela Portaria n.º 1395/2002, de 26 de Outubro, foi renovada até 1 de Julho de 2014 a zona de caça associativa da Herdade do Baldio da Coutada (processo n.º 325-DGRF), situada no município de Moura, com a área de 1130,5240 ha, concessionada ao Clube Desportivo de Caça e Pesca de Santo Aleixo da Restauração.
Pela Portaria n.º 1264-BG/2004, de 29 de Setembro, foram anexados vários prédios rústicos a esta zona de caça, tendo a mesma ficado com a área total de 2130 ha.
Verificou-se entretanto que os prédios rústicos anexados não estão devidamente demarcados na planta anexa à Portaria n.º 1264-BG/2004, de 29 de Setembro, pelo que se torna necessário proceder à sua correcta localização, nos termos da alínea c) do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que a planta anexa à Portaria n.º 1264-BG/2004, de 29 de Setembro, seja substituída pela apensa à presenta portaria.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 17 de Fevereiro de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Janeiro de 2006.
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