LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 27/2006 — De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, que estabelece o regime jurídico da educação…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, que estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem que impeçam o sucesso educativo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 7 de Abril de 2006
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 7 de Abril de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica:
No artigo 26.º, onde se lê «Serviço Regional de Saúde, E. P. E., contando obrigatoriamente» deve ler-se «Serviço Regional de Saúde, contando obrigatoriamente».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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