LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 31/2006 — De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2006, que procede à segunda alteração à Resolução…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2006, que procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2006, de 15 de Abril, que aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 18 de Maio de 2006
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 18 de Maio de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 20.º do anexo I, onde se lê «as matérias referidas nas alíneas a), q) e r) do n.º 2 do artigo anterior» deve ler-se «as matérias referidas nas alíneas a), o) e p) do n.º 2 do artigo anterior».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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