LegalizeResolução n.º 37/2006 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução n.º 37/2006 (2.ª série). - Considerando que o Dr. Fernando da Costa Lima, vogal do conselho de administração da Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., nomeado pela resolução n.º 75/2005, de 24 de Novembro, do Conselho de Ministros, pediu a sua exoneração do cargo;
Considerando que a alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º dos Estatutos da Agência Portuguesa para o Investimento, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 225/2002, de 30 de Outubro, estabelece que os membros do conselho de administração cessam o exercício das suas funções por exoneração decidida por resolução do Conselho de Ministros, nos termos do estatuto dos gestores públicos:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º dos Estatutos da Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 225/2002, de 30 de Outubro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Exonerar, a seu pedido, o licenciado Fernando da Costa Lima do cargo de vogal do conselho de administração da Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., para o qual foi nomeado pela resolução n.º 75/2005, de 24 de Novembro, do Conselho de Ministros.
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
13 de Abril de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).