LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 4/2006 — Comemoração dos 20 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Comemoração dos 20 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo
Comemoração dos 20 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:
1 - Promover, conjuntamente com o Governo, um debate nacional sobre a educação que, simultaneamente, proceda à avaliação das duas últimas décadas e à identificação das linhas estratégicas para os próximos 10 anos.
2 - Mandatar o Conselho Nacional de Educação para a organização do referido debate nacional, devendo o Conselho, no prazo de 20 dias, apresentar uma proposta que contenha, nomeadamente:
Estrutura organizativa;
Áreas temáticas em torno das quais o debate se organizará;
Calendário de debates e eventos associados à iniciativa;
Estudos e relatórios que deverão ser produzidos;
Orçamento e financiamento.
3 - Considerar competente a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura para o acompanhamento e para a tomada de decisões complementares necessárias à concretização do debate nacional.
Aprovada em 19 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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