LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 40/2006 — De ter sido rectificada a Portaria n.º 483/2006, de 26 de Maio, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 483/2006, de 26 de Maio, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Associação dos Operadores Portuários dos Portos do Douro e Leixões e outras e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e entre as mesmas associações de empregadores e o SAP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portuária, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 102, de 26 de Maio de 2006
Segundo comunicação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a Portaria n.º 483/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 102, de 26 de Maio de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
1 - No terceiro parágrafo do preâmbulo, onde se lê:
«As convenções actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliação do impacte da extensão das tabelas salariais teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2003 e actualizadas de acordo com o aumento percentual inédito»
deve ler-se:
«As convenções actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliação do impacte da extensão das tabelas salariais teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2003 e actualizadas de acordo com o aumento percentual médio»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Junho de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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