LegalizePortaria n.º 410/2006 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 410/2006 (2.ª série). - Por portaria de 25 de Janeiro de 2006 do general Chefe do Estado-Maior do Exército, foi promovido ao posto de coronel, em execução do acordão de 23 de Outubro de 2003 do Tribunal Central Administrativo, e nos termos do n.º 1 do artigo 183.º e da alínea a) do artigo 216.º do EMFAR, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 56.º, na alínea e) do artigo 217.º e no artigo 242.º do referido Estatuto, o militar TCOR QEO RES 02329965, Norberto Daniel Rodrigues.
Este oficial conta a antiguidade do novo posto desde 1 de Janeiro de 2000, data a partir da qual lhe são devidos os respectivos vencimentos, ficando integrado no escalão 2, índice 500, da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto.
Fica posicionado na lista geral de antiguidade do seu quadro especial à esquerda do COR QEO 03444864, José Eduardo de Jesus Henriques.
Transitou para a situação de reserva a seu pedido em 23 de Julho de 2001. Regressou ao serviço, na situação de reserva activa no período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2003.
Fica sem efeito a sua promoção ao posto de coronel com a data de 21 de Maio de 2001.
8 de Fevereiro de 2006. - O Chefe da Repartição, Carlos Manuel Martins Branco, COR INF.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).