LegalizePortaria n.º 43/2006 — Estabelece medidas de gestão para a pesca de crustáceos e revoga a Portaria n.º 1142/2004, de 13 de Setembro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2024-12-31, Portaria n.º 372/2024/1 — Interdição da atividade de pesca de certas espécies com todas a…
Estabelece medidas de gestão para a pesca de crustáceos e revoga a Portaria n.º 1142/2004, de 13 de Setembro
de 12 de Janeiro
O estado de conservação dos principais recursos de crustáceos explorados pela frota licenciada para a pesca de arrasto dirigido a esses recursos, com classe de malhagem de 55 mm a 59 mm, tem vindo a ser motivo de preocupações que levaram à fixação de medidas específicas de protecção implementadas, pela primeira vez, através da Portaria n.º 1124/99, de 29 de Dezembro, e, posteriormente, ajustadas pelas Portarias n.os 1557-A/2002, de 30 de Dezembro, e 1142/2004, de 13 de Setembro.
Por outro lado, a nível comunitário, foi adoptado, para o lagostim, em Dezembro de 2005, um plano de recuperação para vigorar durante 10 anos, com início em 2006, dado este recurso ter sido considerado como «recurso explorado fora de limites biológicos de segurança», necessitando de medidas de protecção específicas, para além do estabelecimento de limitação anual de capturas (TAC).
Tendo em conta a implementação das medidas fixadas no plano de recuperação para o lagostim, considera-se adequado adaptar as medidas nacionais em vigor.
Assim:
Ao abrigo dos artigos 3.º e 49.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º No período compreendido entre 1 e 31 de Janeiro é interdito, na subárea do continente da zona económica exclusiva:
O exercício da pesca às embarcações licenciadas para arrasto na classe de malhagem de 55 mm a 59 mm, ainda que, em simultâneo, licenciadas para a classe de malhagem igual ou superior a 70 mm;
A captura, manutenção a bordo, transbordo e desembarque de qualquer espécie de crustáceos, ainda que como captura acessória, às embarcações licenciadas para arrasto na classe de malhagem de 65 mm a 69 mm ou na classe de malhagem igual ou superior a 70 mm;
A captura, manutenção a bordo, transbordo e desembarque de gamba (Parapenaeus longirostris), camarão-vermelho (Aristeus antennatus), camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea), lagostim (Nephrops norvegicus) e carabineiro-cardeal (Aristeopsis edwardsiana) por qualquer embarcação licenciada para outras artes.
2.º As embarcações licenciadas para arrasto pelo fundo com portas nas classes de malhagem de 55 mm a 59 mm e ou superiores não podem ser licenciadas, em simultâneo, para outras artes de pesca.
3.º É revogada a Portaria n.º 1142/2004, de 13 de Setembro.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 22 de Dezembro de 2005.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).