LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 46/2006 — De ter sido rectificada a Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil, publicada no…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 3 de Julho de 2006
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 3 de Julho de 2006, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:
No n.º 2 do artigo 34.º, onde se lê «pelo centro distrital de operações de socorro» deve ler-se «pelo comando distrital de operações de socorro».
Assembleia da República, 28 de Julho de 2006. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Teresa Xardoné.
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