LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 46/2006 — Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais o Prof. Doutor José Casalta Nabais e o…
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Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais o Prof. Doutor José Casalta Nabais e o Prof. Doutor Luís Manuel da Costa Sousa da Fábrica
de 24 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 75.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, e 107-D/2003, de 31 de Dezembro, o seguinte:
São designados vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais o Prof. Doutor José Casalta Nabais e o Prof. Doutor Luís Manuel da Costa Sousa da Fábrica.
Assinado em 12 de Abril de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
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