LegalizeResolução n.º 53/2006 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução n.º 53/2006 (2.ª série). - Sob proposta da Escola de Direito, obtido o parecer do conselho académico e verificada a conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 64.º dos Estatutos da Universidade do Minho, o Senado Universitário, em sessão plenária de 24 de Abril de 2006, determina:
1 - É aprovada a criação do Departamento de Ciências Jurídico-Privatísticas e do Departamento de Ciências Públicas.
2 - São concomitantemente extintas a Secção de Ciências Jurídico-Privatísticas e a Secção de Ciências Jurídicas Públicas.
3 - É aprovada a criação da Secção de Ciências Jurídicas Gerais.
24 de Abril de 2006. - O Presidente, A. Guimarães Rodrigues.
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