LegalizePortaria n.º 535/2006 — Anexa à zona de caça associativa, criada pela Portaria n.º 781/2001, de 23 de Julho, alterada pelas Portarias n.os…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Anexa à zona de caça associativa, criada pela Portaria n.º 781/2001, de 23 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 964/2002 e 1123/2003, respectivamente de 5 de Agosto e de 1 de Outubro, o prédio rústico denominado Bonical, sito na freguesia de São Teotónio, município de Odemira (processo n.º 2616-DGRF)
de 8 de Junho
Pela Portaria n.º 781/2001, de 23 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 964/2002 e 1123/2003, respectivamente de 5 de Agosto e de 1 de Outubro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Boavista dos Pinheiros a zona de caça associativa da Herdade do Monte Ruivo e outros (processo n.º 2616-DGRF), situada no município de Odemira.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico com a área de 17,40 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É anexado à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 781/2001, de 23 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 964/2002 e 1123/2003, respectivamente de 5 de Agosto e de 1 de Outubro, o prédio rústico denominado Bonical, sito na freguesia de São Teotónio, município de Odemira, com área de 17,40 ha, ficando a mesma com a área total de 1638 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 19 de Maio de 2006.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/06/111b00/40944095.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).