LegalizePortaria n.º 540/2006 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Sesmarias, abrangendo vários prédios…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Sesmarias, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Alva, município de Cuba, e na freguesia de Vila de Frades, município da Vidigueira (processo n.º 1666-DGRF)
de 8 de Junho
Pela Portaria n.º 254-FG/96, de 15 de Julho, foi concessionada a Afonso Manuel Garrido Palhete a zona de caça turística de Sesmarias (processo n.º 1666-DGRF), situada nos municípios de Cuba e Vidigueira, válida até 15 de Julho de 2006.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Sesmarias (processo n.º 1666-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Alva, município de Cuba, com a área de 264 ha, e na freguesia de Vila de Frades, município da Vidigueira, com a área de 561 ha, perfazendo uma área total de 825 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante e que exprime uma redução da área concessionada de 61,2225 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2006.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 19 de Maio de 2006.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/06/111b00/40964097.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).