LegalizeResolução n.º 55/2006(2.ªsérie)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução n.º 55/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 8.º dos Estatutos do Instituto de Turismo de Portugal, I. P. (ITP), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 308/99, de 10 de Agosto, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 77/2004, de 31 de Março, os membros do conselho directivo são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Economia e da Inovação.
O actual conselho directivo do ITP foi nomeado através da resolução n.º 28/2005 (2.ª série), de 6 de Junho, pelo período de três anos, previsto para o respectivo mandato, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro. Porém, as orientações especiais para a reestruturação dos organismos do Ministério da Economia e da Inovação constantes do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 21 de Abril, determinam a extinção do Instituto de Formação Turística, I. P. (INFTUR), e a integração das suas atribuições no ITP.
Estas orientações impelem à adopção de um quadro de alterações na gestão e coordenação do ITP, que passa pela nomeação de um novo presidente do conselho directivo do ITP e pelo reforço do conselho directivo com dois novos vogais, um dos quais mantendo o cargo de presidente do conselho de administração do INFTUR, no sentido de preparar o processo de integração no ITP das atribuições do INFTUR.
Assim:
Nos termos do artigo 8.º dos Estatutos do Instituto de Turismo de Portugal, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 308/99, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 77/2004, de 31 de Março, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Exonerar, a seu pedido, o licenciado Orlando Pinto Madeira Carrasco do cargo de presidente do conselho directivo do ITP e do cargo de vice-presidente do conselho directivo do ICEP - Portugal, I. P., nomeado para os respectivos cargos nos termos da resolução n.º 28/2005 (2.ª série), de 6 de Junho.
2 - Nomear, sob proposta do Ministro da Economia e da Inovação, no cargo de presidente do conselho directivo do ITP o licenciado Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
3 - Nomear, sob proposta do Ministro da Economia e da Inovação, vogais do conselho directivo do ITP o Prof. Doutor Jorge Manuel Rodrigues Umbelino e o licenciado Nuno Manuel Oliveira dos Santos.
4 - Estabelecer que o vogal do conselho directivo do ITP Prof. Doutor Jorge Manuel Rodrigues Umbelino é nomeado em regime de acumulação de funções com o cargo de presidente do conselho de administração do INFTUR, sem direito à acumulação das remunerações base, nos termos da legislação em vigor.
5 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir de 15 de Maio de 2006.
11 de Maio de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).