LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2006/A — Resolve recomendar ao Governo Regional a organização de um procedimento de informação ao Parlamento relativo às…
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Resolve recomendar ao Governo Regional a organização de um procedimento de informação ao Parlamento relativo às relações financeiras do Estado com a Região Autónoma dos Açores
Informação sobre as relações financeiras do Estado com a Região Autónoma dos Açores
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos estatutários e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo Regional a organização de um procedimento de informação ao Parlamento, por meio de relatório circunstanciado com periodicidade trimestral, sobre a situação das relações financeiras entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores, em contencioso com o Governo da República, incluindo os respectivos montantes e argumentos aduzidos, quer pelo Governo Regional quer pelo Governo da República, de modo a permitir um adequado acompanhamento pela Assembleia Legislativa.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 5 de Abril de 2006.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.
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