LegalizePortaria n.º 61/2006 — Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1140/2003, de 2 de Outubro, vários prédios rústicos sitos nas…
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2 atos modificativos · 2008-08-13, Portaria n.º 865/2008 — Anexa à zona de caça turística do Pereiro vários prédios rústicos…
Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1140/2003, de 2 de Outubro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pereiro, Giões e Vaqueiros, município de Alcoutim (processo n.º 743-DGRF)
de 16 de Janeiro
Pela Portaria n.º 1140/2003, de 2 de Outubro, foi renovada à CINELOTÃO - Exploração de Actividades Agrícolas e Cinegética de Martinlongo, Lda., a zona de caça turística do Pereiro (processo n.º 743-DGRF), situada no município de Alcoutim.
A concessionária requereu a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 257 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1140/2003, de 2 de Outubro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pereiro, Giões e Vaqueiros, município de Alcoutim, com a área de 257 ha, ficando a mesma com a área total de 3944 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 23 de Dezembro de 2005.
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