LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 62-D/2006 — Nomeia o Dr. Manuel Lobo Antunes Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, o Prof. Doutor João Titterington…
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Nomeia o Dr. Manuel Lobo Antunes Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, o Prof. Doutor João Titterington Gomes Cravinho Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Dr. António Fernandes da Silva Braga Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e o Dr. João António da Costa Mira Gomes Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar
de 3 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte:
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro:
O Dr. Manuel Lobo Antunes Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus;
O Prof. Doutor João Titterington Gomes Cravinho Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação;
O Dr. António Fernandes da Silva Braga Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas;
O Dr. João António da Costa Mira Gomes Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.
Assinado em 3 de Julho de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 3 de Julho de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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