LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 63/2006 — De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/A, que aprova o Estatuto da Carreira Docente na…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/A, que aprova o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 2 do artigo 30.º, «Aquisição de outras habilitações por docentes profissionalizados com licenciatura», onde se lê «detentores de licenciatura de cursos que confiram diploma de estudos superiores especializados,» deve ler-se «detentores de licenciatura, de cursos que confiram diploma de estudos superiores especializados,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Setembro de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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