LegalizeDecreto-Lei n.º 69/2006 — Extingue a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais e opera a transição das respectivas atribuições para a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Extingue a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais e opera a transição das respectivas atribuições para a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, alterando o Decreto-Lei n.º 80/2004, de 10 de Abril, e revogando o Decreto Regulamentar n.º 5/2004, de 21 de Abril
de 23 de Março
A Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF) é, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto, o organismo público investido nas funções de autoridade florestal nacional.
Reforçando a missão e as competências deste serviço da administração directa do Estado, integra-se no mesmo, e pelo presente diploma, a missão e as atribuições, o pessoal e os bens, os direitos e as obrigações da Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais.
No quadro desta orgânica e no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, à DGRF cabe a coordenação das acções de prevenção estrutural, nas vertentes da sensibilização, de planeamento, da organização do território florestal, da silvicultura, da infra-estruturação, da reabilitação e da recuperação.
Uma maior prioridade dada às matérias relativas à prevenção estrutural da floresta contra os incêndios pela DGRF constitui uma necessidade imperiosa e uma mais-valia para o sector florestal, potenciando uma melhor afectação de recursos, evitando duplicação de funções e permitindo um planeamento e gestão integrados com outras unidades orgânicas.
No intuito de optimizar a acção da DGRF, conferindo coerência regional e nacional, é criado neste organismo o conselho de representantes de defesa da floresta contra incêndios, com carácter consultivo e composição multidisciplinar.
A importância de que o assunto reveste conduz à necessidade de um reforço na estrutura dirigente, criando-se um cargo de subdirector-geral na DGRF, e à alteração da estrutura nuclear dos serviços centrais com a criação de uma nova direcção de serviços.
No intuito de permitir uma melhor afectação de recursos, o Corpo Nacional da Guarda Florestal é integrado, por diploma próprio, na Guarda Nacional Republicana, no Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente, reforçando-se e racionalizando-se os meios disponíveis e afectando-os à defesa da floresta contra incêndios e à fiscalização do cumprimento da legislação florestal, da caça e da pesca.
A aprovação do presente decreto-lei não dispensa à revisão da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na qual se proceda à revogação das referências à Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Objecto
O presente decreto-lei integra na DGRF a missão e atribuições da Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais, regulando a transição de pessoas, bens, direitos e obrigações.
Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2004, de 10 de Abril
1 - Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 9.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 80/2004, de 10 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - A DGRF tem ainda por missão assegurar, articulando com as demais entidades, a prevenção estrutural, actuando de forma concertada no planeamento e na procura de estratégias conjuntas no domínio da defesa da floresta contra incêndios.
Artigo 3.º — [...]
1 - ...
2 - A DGRF, enquanto autoridade florestal nacional, é coadjuvada pelo Conselho da Autoridade Florestal, sendo este regulamentado por diploma próprio.
Artigo 4.º — [...]
1 - ...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
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...
...
...
...
Assegurar a prevenção estrutural, nas vertentes da sensibilização, planeamento, organização do território florestal, silvicultura, infra-estruturação, reabilitação e recuperação, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
Assegurar a ligação entre as diversas entidades com atribuições nas vertentes da alínea anterior;
Garantir o funcionamento integrado das diferentes componentes do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, propondo para o efeito as normas regulamentares necessárias;
Acompanhar o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, monitorizando e avaliando a sua implementação;
Promover auditorias ao funcionamento do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, bem como a realização de estudos e inquéritos aos grandes incêndios, numa perspectiva integrada de prevenção;
Apoiar as entidades integradas no Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, no âmbito das suas competências, garantindo a racionalização e o enquadramento dos diversos elementos de planeamento e organização do território;
Contribuir para a elaboração de conteúdos formativos e pedagógicos dos diferentes programas de formação nas áreas da defesa da floresta contra incêndios;
aa) Promover a concertação e integração da informação geográfica e alfanumérica a utilizar no planeamento, bem como o desenvolvimento da cartografia de risco e perigo de incêndio, da georreferenciação das infra-estruturas florestais e áreas prioritárias de intervenção;
ab) Manter e gerir, à escala nacional, um banco de dados relativo a incêndios florestais através da adopção de um sistema de gestão de informação de incêndios florestais.
2 - ...
3 - ...
Artigo 5.º — [...]
1 - ...
...
...
...
...
Conselho de representantes de defesa da floresta contra incêndios.
2 - ...
Artigo 6.º — [...]
1 - A DGRF é dirigida por um director-geral, coadjuvado por cinco subdirectores-gerais.
2 - ...
3 - ...
...
...
...
...
...
...
...
Assegurar a adopção de medidas e instrumentos necessários à concretização das atribuições da DGRF, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
4 - ...
Artigo 9.º — [...]
1 - ...
2 - Ao nível dos serviços centrais, a DGRF estrutura-se em cinco unidades orgânicas nucleares, a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
3 - ...
Artigo 12.º — [...]
1 - ...
2 - Das receitas referidas na alínea b) do número anterior, 50% são afectas à protecção e gestão do património florestal público e comunitário.»
2 - O mapa constante do anexo I, a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 80/2004, de 10 de Abril, passa a ter a redacção constante no anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
Artigo 3.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 80/2004, de 10 de Abril
É aditado ao Decreto-Lei n.º 80/2004, de 10 de Abril, o artigo 8.º-A, com a seguinte redacção:
«Artigo 8.º-A
Conselho de representantes de defesa da floresta contra incêndios
1 - O conselho de representantes de defesa da floresta contra incêndios é um órgão de concertação, a nível regional e nacional.
2 - O conselho de representantes tem a seguinte composição:
O director-geral, que preside;
Um representante de cada um dos Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas;
Um representante do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana;
Um representante do presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil;
Um representante do director nacional da Polícia Judiciária;
Um representante do presidente do Instituto de Meteorologia;
Um representante do presidente do Instituto da Conservação da Natureza;
Um representante do presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
3 - Sem prejuízo do referido no número anterior, o presidente pode convidar para as reuniões, sem direito a voto, outras entidades nacionais com relevância para a articulação das suas actividades, nomeadamente estruturas representativas da investigação e desenvolvimento, dos proprietários florestais, dos bombeiros e das organizações não governamentais de ambiente.
4 - Compete ao conselho de representantes de defesa da floresta contra incêndios:
Aprovar o seu regulamento interno;
Emitir parecer sobre o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
Emitir parecer sobre os programas anuais ou plurianuais de actividades no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
Aprovar os projectos submetidos à DGRF pelas entidades integradas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, em termos a definir por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
5 - O conselho de representantes de defesa da floresta contra incêndios reúne ordinariamente uma vez em cada mês e extraordinariamente sempre que o presidente o entenda necessário ou por solicitação de dois terços dos seus membros.»
Artigo 4.º — Transição de pessoal
1 - Os funcionários afectos à Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais transitam para a DGRF, na mesma situação jurídica em que se encontravam, mantendo essa situação até ao termo do respectivo prazo.
2 - O pessoal requisitado mantém o seu regime até ao seu termo.
3 - O pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontre em regime de estágio mantém-se nessa situação até à conclusão do mesmo, devendo, consoante os casos, e se necessário, ser nomeado novo júri ou elementos do júri, o qual procede à respectiva avaliação e classificação final.
Artigo 5.º — Transição de bens, direitos e obrigações
1 - Transitam para a DGRF todos os bens móveis ou imóveis afectos à Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais.
2 - São transferidos para a DGRF todos os direitos e obrigações, incluindo as posições contratuais de que era titular a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais.
3 - Por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas são efectuadas as transferências de verbas orçamentais decorrentes da transição do pessoal e de direitos e obrigações.
Artigo 6.º — Referências
As referências legais à Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais consideram-se feitas à DGRF.
Artigo 7.º — Norma revogatória
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 5/2004, de 21 de Abril.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Jaime de Jesus Lopes Silva - José Mariano Rebelo Pires Gago.
Promulgado em 5 de Março de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 6 de Março de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO — (quadro a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)
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