LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 70/2006 — De ter sido rectificada a Portaria n.º 868/2006, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Defesa…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 868/2006, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que define os condicionalismos ao exercício da pesca lúdica em águas interiores marítimas, águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima e águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de Agosto de 2006
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Portaria n.º 868/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de Agosto de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No anexo III, onde se lê «Medição do tamanho dos peixes, crustáceos e moluscos a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º» deve ler-se «Medição do tamanho dos peixes, crustáceos e moluscos a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Setembro de 2006. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.
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