LegalizeResolução n.º 75/2006
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Nos termos do artigo 10.º dos Estatutos da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 116/92, de 20 de Junho, conjugado com o n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, os membros do respectivo conselho de gerência são nomeados e exonerados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área dos transportes.
Os membros do actual conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., foram nomeados nos termos da resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2004 (2.ª série), de 24 de Setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 27 de Outubro de 2004, e da resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2005 (2.ª série), de 17 de Novembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 9 de Dezembro de 2005.
Pela resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2006 (2.ª série), de 20 de Abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2006, foi exonerado, a seu pedido, um vogal do conselho de gerência da empresa, tendo recentemente sido apresentado pelo presidente do conselho de gerência pedido de renúncia ao respectivo cargo.
Cumpre, assim, proceder à apreciação do pedido de exoneração apresentado e, consequentemente, à nomeação de novos membros do conselho de gerência.
Foi ouvida a Comissão de Trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.
Assim:
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 116/92, de 20 de Junho, e nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Exonerar, a seu pedido, o licenciado António Manuel Palma Ramalho do cargo de presidente do conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.
2 - Nomear, sob proposta do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e para o período disponível do mandato em curso dos restantes membros do conselho de gerência, os licenciados Francisco José Cardoso dos Reis e Paulo José da Silva Magina, respectivamente, para os cargos de presidente e vogal do conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.
3 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
13 de Julho de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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