LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 76-A/2006 — De ter sido rectificada a Portaria n.º 931/2006, do Ministério da Administração Interna, que estabelece os modelos de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 931/2006, do Ministério da Administração Interna, que estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 8 de Setembro de 2006
Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o anexo XII da Portaria n.º 931/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 8 de Setembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidão, pelo que se procede à sua republicação:
ANEXO XII — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/11/21401/00020002.pdf))
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Novembro de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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