LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 8/2006 — De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 55/2005, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 55/2005, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as regras de atribuição de direito ao prémio à vaca em aleitamento, a partir da reserva nacional, para o ano de 2006 e seguintes, para os produtores cuja exploração se situe no território continental português, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 20 de Dezembro de 2005
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 55/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 20 de Dezembro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 3 do artigo 3.º, onde se lê «com os do critério definido na alínea f), todas do» deve ler-se «com os do critério definido na alínea g), todas do».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Janeiro de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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