LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 80/2006 — De ter sido declarada nula e sem efeito a publicação da Declaração de Rectificação n.º 76/2006, publicada no Diário da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido declarada nula e sem efeito a publicação da Declaração de Rectificação n.º 76/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2006
A Declaração de Rectificação n.º 76/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, corresponde a uma segunda publicação da Declaração de Rectificação n.º 75-A/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 212 (suplemento), de 3 de Novembro de 2006, pelo que se declara nula e de nenhum efeito a publicação da Declaração de Rectificação n.º 76/2006.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Novembro de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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