LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 83-C/2006 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 214/2006, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que aprova…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 214/2006, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2006
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 214/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na alínea h) do n.º 2 do artigo 13.º, onde se lê «Proceder ao registo dos estatutos das associações de estudantes do ensino superior;» deve ler-se «Proceder ao reconhecimento das associações de estudantes do ensino superior;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Dezembro de 2006. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.
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